REsp 2223518 - DECISAO

REsp 2223518 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque, na ação rescisória, aplica-se a regra da sucumbência prevista no art. 85 do CPC/2015, não sendo adequada a utilização do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários quando a parte vencida não atuou de modo a atrair para si o encargo; assim, confirmou-se a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, com retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos valores.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Ré: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Modulação De Efeitos, Tema 69 (re 574.706)
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na ação rescisória
  2. 2 aplicação do princípio da sucumbência vs princípio da causalidade
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque, na ação rescisória, aplica-se a regra da sucumbência prevista no art. 85 do CPC/2015, não sendo adequada a utilização do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários quando a parte vencida não atuou de modo a atrair para si o encargo; assim, confirmou-se a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, com retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e condenar a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a correspondente fixação dos honorários e demais despesas