REsp 1956041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver violação literal do art. 278, § 1º, do CPC/73, tendo tratado a reconvenção como pedido contraposto em razão do princípio da fungibilidade; como a decisão rescindenda adotou interpretação razoável dentre as possíveis do dispositivo legal, não se demonstra a afronta manifesta exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015 que autorizasse a ação rescisória, de modo que a via rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir a valoração de provas ou resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: GERALDO CESAR PINHEIRO; Recorrido: MARCO ANTONIO CHAVES NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória Originária) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Adjudicação Compulsória, Reconvenção, Princípio Da Fungibilidade, Violação Literal De Dispositivo De Lei
Processual Civil Ação Rescisória Adjudicação Compulsória Reconvenção Princípio Da Fungibilidade Violação Literal De Dispositivo De Lei

Case Brief

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Parties

GERALDO CESAR PINHEIRO

Recorrente

MARCO ANTONIO CHAVES NOVAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória Originária) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconvenção em ação de rito sumário e sua conversão em pedido contraposto
  2. 2 Requisitos da ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver violação literal do art. 278, § 1º, do CPC/73, tendo tratado a reconvenção como pedido contraposto em razão do princípio da fungibilidade; como a decisão rescindenda adotou interpretação razoável dentre as possíveis do dispositivo legal, não se demonstra a afronta manifesta exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015 que autorizasse a ação rescisória, de modo que a via rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir a valoração de provas ou resultado do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Geraldo Cesar Pinheiro.
  • Majorar os honorários sucumbenciais devidos pelo recorrente de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça na origem.