AREsp 2419971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF), o qual extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito por ausência de subsunção dos fatos às hipóteses do art.966 do CPC, razão que torna o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do STJ Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Juros Moratórios Cláusula Penal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ALEX APARECIDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do STJ Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de subsunção dos fatos às hipóteses do art. 966 do CPC e consequente extinção da ação rescisória (art.485, IV e VI, CPC)
  3. 3 term of commencement of prescription (arts. 177 CC/1916)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF), o qual extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito por ausência de subsunção dos fatos às hipóteses do art.966 do CPC, razão que torna o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.