AR 7853 - ACORDAO

AR 7853 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a plausibilidade do direito invocado: o recurso especial discutido tratava de improbidade administrativa, devendo os prazos ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC), o que leva à conclusão de que o recurso especial foi protocolado dentro do prazo (protocolado em 26/01/2023 com termo final em 27/01/2023); além disso, existia perigo da demora em razão do potencial dano grave decorrente da certificação de trânsito em julgado (impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber benefícios), motivo pelo qual se manteve a tutela de urgência.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Carlos Antônio Araújo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Da Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a tutela de urgência concedida que suspendeu os efeitos da decisão rescindenda.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Tutela De Urgência, Contagem De Prazo Processual, Intempestividade De Recurso, Dia Da Justiça E Recesso Forense
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Contagem De Prazo Processual Intempestividade De Recurso Dia Da Justiça E Recesso Forense

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Carlos Antônio Araújo de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Da Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo processual em dias úteis conforme art. 219 do CPC
  2. 2 Desnecessidade de comprovação do feriado do Dia da Justiça e do recesso forense
  3. 3 Excepcionalidade da concessão de tutela de urgência em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrada a plausibilidade do direito invocado: o recurso especial discutido tratava de improbidade administrativa, devendo os prazos ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC), o que leva à conclusão de que o recurso especial foi protocolado dentro do prazo (protocolado em 26/01/2023 com termo final em 27/01/2023); além disso, existia perigo da demora em razão do potencial dano grave decorrente da certificação de trânsito em julgado (impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber benefícios), motivo pelo qual se manteve a tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a tutela de urgência concedida que suspendeu os efeitos da decisão rescindenda.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência suspendendo os efeitos da decisão rescindenda, de modo que as penalidades somente poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado da demanda.