AR 7241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, embora o acórdão rescindendo não tenha emitido juízo de valor sobre os dispositivos legais invocados, configurando-se, assim, uso da rescisória como sucedâneo recursal, o que afasta seu cabimento.

Parties
Agravante: JOSE ADAO ALVES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Art. 966, V, CPC, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica Art. 966, V, CPC Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSE ADAO ALVES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando o aresto rescindendo não apreciou a norma apontada como violada
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, embora o acórdão rescindendo não tenha emitido juízo de valor sobre os dispositivos legais invocados, configurando-se, assim, uso da rescisória como sucedâneo recursal, o que afasta seu cabimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 646/651 que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito