AREsp 2945577 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, não houve prova nova apta a autorizar a ação rescisória. Em razão do não conhecimento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor Da Ação Originária: CONDOMÍNIO PARQUE DA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Recursal

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Parties

SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

CONDOMÍNIO PARQUE DA LAGOA

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, não houve prova nova apta a autorizar a ação rescisória. Em razão do não conhecimento, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC