AREsp 2620994 - DECISAO

AREsp 2620994 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica, omissão de fundamentação na decisão recorrida (art. 489, §1º, IV, CPC), e porque a ação rescisória se baseou em prova produzida unilateralmente após a resolução da ação originária, não se enquadrando nas hipóteses do art. 966 do CPC; assim, o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA TEIXEIRA; Agravante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Grafotécnica, Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Grafotécnica Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Agravante

PAULO ROBERTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma específica, omissão de fundamentação na decisão recorrida (art. 489, §1º, IV, CPC), e porque a ação rescisória se baseou em prova produzida unilateralmente após a resolução da ação originária, não se enquadrando nas hipóteses do art. 966 do CPC; assim, o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.