AREsp 2950529 - DECISAO

AREsp 2950529 - DECISAO

Como a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais era controvertida na jurisprudência à época do acórdão rescindendo (26.08.2008) e só foi pacificada por decisão posterior (REsp nº 1.114.398/PR em 08.02.2012), não se configura violação literal de lei apta a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 343/STF; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADONIRAM FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros Moratórios, Súmula 54/stj, Súmula 343/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 568 Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Juros Moratórios Súmula 54/stj Súmula 343/stf Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADONIRAM FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando a decisão rescindenda teria violado literal dispositivo de lei
  2. 2 Âmbito de incidência da Súmula 54/STJ quanto aos danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF quando havia divergência jurisprudencial na época do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Como a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais era controvertida na jurisprudência à época do acórdão rescindendo (26.08.2008) e só foi pacificada por decisão posterior (REsp nº 1.114.398/PR em 08.02.2012), não se configura violação literal de lei apta a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 343/STF; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.