AREsp 2975254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão rescindenda demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas (laudos médicos) cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, não havendo violação manifesta à norma jurídica nem prova nova apta a justificar a rescisão.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR EDUARDO POLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Incapacidade Mental, Súmula 7 Do STJ, Art. 966, V E VII, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Incapacidade Mental Súmula 7 Do STJ Art. 966, V E Vii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

VALMIR EDUARDO POLON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 966, incisos V e VII, do CPC (prova nova e violação manifesta)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão rescindenda demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas (laudos médicos) cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação rescisória, não havendo violação manifesta à norma jurídica nem prova nova apta a justificar a rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.