AREsp 2934633 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF) e porque acolher as razões da recorrente exigiria reexame de provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a prova indicada não preenchia os requisitos do art. 966, VII, do CPC por ser em grande parte pré-existente e não apta, por si só, a assegurar provimento favorável à recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GRACIETH RODRIGUES ALVES DE CARVALHO; Embargada/recorrida: Rossana Cantergiani Campestrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Lei Nº 13.146/2015, Art. 966, VII, CPC
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Lei Nº 13.146/2015 Art. 966, Vii, CPC

Case Brief

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Parties

GRACIETH RODRIGUES ALVES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Rossana Cantergiani Campestrini

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados)
  2. 2 Caracterização da prova nova apta à ação rescisória nos termos do art. 966, VII, CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF) e porque acolher as razões da recorrente exigiria reexame de provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a prova indicada não preenchia os requisitos do art. 966, VII, do CPC por ser em grande parte pré-existente e não apta, por si só, a assegurar provimento favorável à recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC