AR 5787 - ACORDAO

AR 5787 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial e, portanto, não apreciou o mérito da controvérsia (caso de ausência de exame de mérito, ex.: aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, por terem sido ajuizadas na vigência do CPC/1973, não se aplica o § 5º do art. 968 do CPC/2015, sendo inviável a emenda da inicial para remessa ao juízo competente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSALVA SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Emenda À Inicial, Aplicabilidade Do Art. 968, § 5º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf
Processual Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Emenda À Inicial Aplicabilidade Do Art. 968, § 5º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 515/stf

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Parties

ROSALVA SOARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2025 a 14/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação rescisória quando o acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 968, § 5º do CPC/2015 a ações ajuizadas sob o CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial e remessa ao juízo competente quando a rescisória foi proposta contra acórdão equivocado

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não conheceu do recurso especial e, portanto, não apreciou o mérito da controvérsia (caso de ausência de exame de mérito, ex.: aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, por terem sido ajuizadas na vigência do CPC/1973, não se aplica o § 5º do art. 968 do CPC/2015, sendo inviável a emenda da inicial para remessa ao juízo competente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno