REsp 2152571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC; o acórdão rescindendo havia reconhecido coisa julgada quanto ao período controverso e o Tema 629/STJ não é aplicável para desconstituir decisões já transitadas em julgado, havendo, portanto, óbice de conhecimento pela Súmula 83 do STJ e impedimento ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO MAURÍCIO ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tema 629/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Flexibilização Da Norma Processual
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Tema 629/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOÃO MAURÍCIO ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 629 do STJ a decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada por novas provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC; o acórdão rescindendo havia reconhecido coisa julgada quanto ao período controverso e o Tema 629/STJ não é aplicável para desconstituir decisões já transitadas em julgado, havendo, portanto, óbice de conhecimento pela Súmula 83 do STJ e impedimento ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015