AR 5873 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda foi proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ à época, sendo aplicável a Súmula n. 343 do STF que impede a rescisão em situações de interpretação controvertida nos tribunais, e porque a modulação dos efeitos pelo STF no Tema 395 preservou os quintos incorporados por decisões com trânsito em julgado, o que ocorreu no caso antes da publicação do acórdão do STF.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; ação rescisória improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Modulação De Efeitos, Mutação Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos Coisa Julgada Súmula 343/stf Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 quando a decisão rescindenda estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ à época
  2. 2 Incidência da Súmula n. 343 do STF em casos de interpretação controvertida nos tribunais
  3. 3 Efeitos da modulação promovida pelo STF no Tema n. 395 (RE 638.115/CE) sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda foi proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ à época, sendo aplicável a Súmula n. 343 do STF que impede a rescisão em situações de interpretação controvertida nos tribunais, e porque a modulação dos efeitos pelo STF no Tema 395 preservou os quintos incorporados por decisões com trânsito em julgado, o que ocorreu no caso antes da publicação do acórdão do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ação rescisória improcedente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ação rescisória julgada improcedente