REsp 2233730 - DECISAO

REsp 2233730 - DECISAO

Ao aplicar o princípio da sucumbência previsto no art. 85, caput, do CPC e a jurisprudência do STJ que admite honorários sucumbenciais na ação rescisória, o Tribunal concluiu que não há motivo para afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários na ação rescisória em exame, devendo os valores ser fixados nas instâncias ordinárias; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte vencida e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a correspondente fixação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Rescisória) / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Liquidação/fixação
Outcome
Provimento do recurso especial para condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, ICMS, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Tema 69, Tema 1279
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Pis/cofins ICMS Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos Tema 69 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Rescisória) / Decisão Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Liquidação/fixação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos determinada pelo STF
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, caput, do CPC à ação rescisória

Ratio Decidendi

Ao aplicar o princípio da sucumbência previsto no art. 85, caput, do CPC e a jurisprudência do STJ que admite honorários sucumbenciais na ação rescisória, o Tribunal concluiu que não há motivo para afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários na ação rescisória em exame, devendo os valores ser fixados nas instâncias ordinárias; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte vencida e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a correspondente fixação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios