REsp 2206438 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar adequadamente questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração (decadência decenal e análise da jurisprudência vinculante, especialmente ADI n. 6.096), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou essa anulação e devolução.

Parties
Parte Recorrente: autor; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Decadência Decenal, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Decadência Decenal Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Parte Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão na decisão sobre pontos suscitados em embargos declaratórios)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos
  3. 3 incidência da decadência decenal em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar adequadamente questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração (decadência decenal e análise da jurisprudência vinculante, especialmente ADI n. 6.096), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou essa anulação e devolução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos