AREsp 2387848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava analisar matéria constitucional vedada em sede especial; faltou prequestionamento sobre as teses suscitadas (Súmula 211/STJ); a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não é cabível alegação de ofensa a súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para aplicação da alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Súmulas (211/stj; 283/stf; 518/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prova Nova
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Súmulas (211/stj; 283/stf; 518/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava analisar matéria constitucional vedada em sede especial; faltou prequestionamento sobre as teses suscitadas (Súmula 211/STJ); a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); não é cabível alegação de ofensa a súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para aplicação da alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial