AREsp 2566682 - DECISAO

AREsp 2566682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação rescisória pretendida pelo agravante não preenche as hipóteses do art. 966 do CPC: a alegada alteração do projeto foi matéria controvertida e decidida, a prova tida por falsa integra o conjunto probatório já debatido, o documento apontado como novo poderia ter sido juntado oportunamente, a alegação de violação de norma jurídica foi genérica e o acolhimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NERI MARTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Prova Falsa, Violação De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Prova Falsa Violação De Norma Jurídica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NERI MARTINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 Caracterização de erro de fato
  3. 3 Caracterização de prova falsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação rescisória pretendida pelo agravante não preenche as hipóteses do art. 966 do CPC: a alegada alteração do projeto foi matéria controvertida e decidida, a prova tida por falsa integra o conjunto probatório já debatido, o documento apontado como novo poderia ter sido juntado oportunamente, a alegação de violação de norma jurídica foi genérica e o acolhimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial