AREsp 3007805 - DECISAO

AREsp 3007805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do contexto fático-jurídico do acórdão recorrido, não demonstrando de forma específica a ofensa aos dispositivos invocados, além de ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal objeto de suposta divergência, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Da Citação, Querela Nullitatis, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas STF (284, 282, 356), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Rescisória Nulidade Da Citação Querela Nullitatis Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas STF (284, 282, 356) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 272, 280 e 966, inciso V, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do contexto fático-jurídico do acórdão recorrido, não demonstrando de forma específica a ofensa aos dispositivos invocados, além de ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal objeto de suposta divergência, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.