REsp 2222633 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/negado provimento porque a parte recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a rescisão decorreu de alteração de compreensão jurisprudencial do STF e não de ato imputável às empresas substituídas — atraindo o Verbete n. 283/STF; além disso, modificar a conclusão sobre a aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Fixação De Honorários, Princípio Da Causalidade, Verbete N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos Fixação De Honorários Princípio Da Causalidade Verbete N. 283/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Verbete n. 283/STF por fundamento basilar não impugnado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque a parte recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a rescisão decorreu de alteração de compreensão jurisprudencial do STF e não de ato imputável às empresas substituídas — atraindo o Verbete n. 283/STF; além disso, modificar a conclusão sobre a aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.