AR 8018 - DECISAO

AR 8018 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial porque as autoras não demonstraram ofensa direta e literal à norma invocada no art. 966, V, do CPC; a pretensão consiste em tentativa de revisão de matéria fático-probatória e de interpretação plausível do acórdão rescindendo, o que é incompatível com o cabimento da ação rescisória, bem como com a vedação ao reexame de provas (Súmula n.º 7/STJ).

Parties
Autoras: Autoras; Demandada: Empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Perda De Uma Chance, Doação Inoficiosa, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Súmula N.º 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação Rescisória Perda De Uma Chance Doação Inoficiosa Prescrição Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Autoras

Autoras

Empresa demandada

Demandada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa e julgamento antecipado
  3. 3 Julgamento citra petita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial porque as autoras não demonstraram ofensa direta e literal à norma invocada no art. 966, V, do CPC; a pretensão consiste em tentativa de revisão de matéria fático-probatória e de interpretação plausível do acórdão rescindendo, o que é incompatível com o cabimento da ação rescisória, bem como com a vedação ao reexame de provas (Súmula n.º 7/STJ).

Court Disposition

Indeferida a petição inicial

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Publique-se