AREsp 2856835 - DECISAO

Parties: Agravante / Recorrente: JOSÉ LUIZ QUIRINO DA COSTA; Tribunal De Origem / Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Taxas De Associações De Moradores, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 882/stj; Tema 492/stf), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Case Brief

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JOSÉ LUIZ QUIRINO DA COSTA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem / Decisão Agravada

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)
2 Natureza e exigibilidade de taxas de associações de moradores e distinção entre taxa condominial e taxa associativa (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ)
3 Possibilidade de ação rescisória e requisitos do erro de fato nos termos do art. 966 do CPC