AR 7721 - ACORDAO

AR 7721 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, porque a pretensão visava rediscutir o mérito do acórdão transitado em julgado (sucedâneo recursal) e o aresto rescindendo não proferiu juízo sobre o normativo indicado como violado, inviabilizando a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CESAR BOSSI PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Civil Do Estado Como Transportador, Risco Fortuito Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Sucedâneo Recursal Responsabilidade Civil Do Estado Como Transportador Risco Fortuito Interno Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO CESAR BOSSI PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando o aresto rescindendo não emitiu juízo sobre o normativo apontado
  2. 2 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Ausência de reexame de matéria fático-probatória na via rescisória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, porque a pretensão visava rediscutir o mérito do acórdão transitado em julgado (sucedâneo recursal) e o aresto rescindendo não proferiu juízo sobre o normativo indicado como violado, inviabilizando a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da petição inicial da ação rescisória.