AR 6546 - ACORDAO

AR 6546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória por erro de fato é inviável quando já houve pronunciamento judicial prévio sobre a questão apontada como erro, o que ocorreu no caso (manifestação do juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional sobre o termo inicial da prescrição), de modo que não restou caracterizado o erro de fato apto a autorizar a rescisão do acórdão rescindendo.

Parties
Agravante: FLÁVIO ARAÚJO SANTANA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Da Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prescrição, Preclusão, Agravo Interno
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prescrição Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ARAÚJO SANTANA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Da Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundamentada em erro de fato quando houve pronunciamento judicial prévio sobre a questão apontada como controvertida
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória para superar preclusão ou reformar conclusão do julgado rescindendo
  3. 3 Caracterização do erro de fato exigindo ausência de controvérsia e pronunciamento judicial prévio sobre o fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória por erro de fato é inviável quando já houve pronunciamento judicial prévio sobre a questão apontada como erro, o que ocorreu no caso (manifestação do juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional sobre o termo inicial da prescrição), de modo que não restou caracterizado o erro de fato apto a autorizar a rescisão do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno