AR 8006 - DECISAO

AR 8006 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por manifesta inépcia e o processo extinto sem julgamento do mérito porque o autor não indicou o dispositivo legal exigido pelo art. 966 do CPC e a ação rescisória não é cabível contra decisão que não adentrou o mérito (decisão de admissibilidade/intempestividade), de modo que a via escolhida constitui sucedâneo recursal inadequado.

Parties
Autor: LUIZ MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Coisa Julgada Material, Sucedâneo Recursal, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Coisa Julgada Material Sucedâneo Recursal Intempestividade De Recurso

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Parties

LUIZ MARQUES DA COSTA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal para embasar a ação rescisória (art. 966 CPC)
  2. 2 ação rescisória apenas cabível contra decisão que adentra o mérito
  3. 3 inadequação da via eleita por ser sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por manifesta inépcia e o processo extinto sem julgamento do mérito porque o autor não indicou o dispositivo legal exigido pelo art. 966 do CPC e a ação rescisória não é cabível contra decisão que não adentrou o mérito (decisão de admissibilidade/intempestividade), de modo que a via escolhida constitui sucedâneo recursal inadequado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.