AREsp 2737572 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise da ilegitimidade ativa do recorrente e do indeferimento da assistência judiciária gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE PELÓPIDAS MAGO PONTES DE ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Ativa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Assistência Judiciária Gratuita Legitimidade Ativa Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PELÓPIDAS MAGO PONTES DE ARGOLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio para propor ação rescisória por ter sido advogado da parte na ação originária
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise da ilegitimidade ativa do recorrente e do indeferimento da assistência judiciária gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial