AREsp 2885819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e em conformidade com a interpretação restritiva dos requisitos da ação rescisória, o art. 968, II, do CPC exige depósito prévio em dinheiro em conta judicial para a propositura da ação rescisória, sendo insubstituível por seguro-garantia, e não se pode aproveitar dispositivos de outros incidentes (como os relativos à penhora) para alterar esse requisito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Seguro Garantia, Interpretação Restritiva, Art. 968, II, CPC, Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Seguro Garantia Interpretação Restritiva Art. 968, Ii, CPC Penhora Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC para a propositura da ação rescisória pode ser substituído por seguro-garantia
  2. 2 Se dispositivos relativos à penhora (arts. 835 e 848 do CPC) podem ser aplicados, por analogia, à caução exigida para a ação rescisória
  3. 3 Interpretação restritiva dos requisitos processuais da ação rescisória em razão de sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e em conformidade com a interpretação restritiva dos requisitos da ação rescisória, o art. 968, II, do CPC exige depósito prévio em dinheiro em conta judicial para a propositura da ação rescisória, sendo insubstituível por seguro-garantia, e não se pode aproveitar dispositivos de outros incidentes (como os relativos à penhora) para alterar esse requisito.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pela não imposição de honorários sucumbenciais na origem