AREsp 2934637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os documentos apresentados pela agravante foram produzidos após a sentença rescindenda e não atendem aos requisitos de 'prova nova' do art. 966, VII, do CPC; modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento dos arts. 9º e 20 da Lei 15.040/2024 e do art. 763 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por esses motivos, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Recorrido: ELTON SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente Em Face De Ação Rescisória) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Violação Do Art. 489 Do CPC, Chamamento Ao Processo, Lei Nº 15.040/2024, Código Civil, Art. 763
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Violação Do Art. 489 Do CPC Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

ELTON SANTANA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente Em Face De Ação Rescisória) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os documentos apresentados pela agravante foram produzidos após a sentença rescindenda e não atendem aos requisitos de 'prova nova' do art. 966, VII, do CPC; modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento dos arts. 9º e 20 da Lei 15.040/2024 e do art. 763 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por esses motivos, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante.