AREsp 3029199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e dos precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ SEVERO DA SILVA; Agravado: LUIZ FERNANDO RODRIGUES SERNAIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ SEVERO DA SILVA

Agravante

LUIZ FERNANDO RODRIGUES SERNAIOTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.