AREsp 2792081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido firmou que a extinção de condomínio é exercício de direito potestativo em procedimento de jurisdição voluntária, afastando a necessidade de litisconsórcio necessário, razão suficiente para manter a conclusão de inexistência de nulidade por ausência de citação de cônjuge.

Parties
Agravante: DILZA SERAFIM ZANATTA; Agravante: ESPÓLIO DE TEREZINHA CASAGRANDE ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Extinção De Condomínio, Impugnação Específica Do Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Ação Rescisória Extinção De Condomínio Impugnação Específica Do Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DILZA SERAFIM ZANATTA

Agravante

ESPÓLIO DE TEREZINHA CASAGRANDE ZANATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza da extinção de condomínio como exercício de direito potestativo em procedimento de jurisdição voluntária
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento de matéria relativa à penhora e intimação do cônjuge

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido firmou que a extinção de condomínio é exercício de direito potestativo em procedimento de jurisdição voluntária, afastando a necessidade de litisconsórcio necessário, razão suficiente para manter a conclusão de inexistência de nulidade por ausência de citação de cônjuge.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.