AREsp 2946001 - ACORDAO

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Houve mero equívoco na nomenclatura recursal sanável pelo princípio da instrumentalidade das formas; a jurisprudência do STJ reconhece que o julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática constitui erro de procedimento que gera apenas nulidade relativa e exige demonstração efetiva de prejuízo, ônus do qual a Acinox não se desincumbiu; ademais, o colegiado posterior convalidou o exame da matéria, de modo que não se comprovou a nulidade capaz de ensejar a rescisão; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Autor: Acinox Empreendimentos e Participações Ltda., sucessora de Acinox - Aço Inoxidável S.A.; Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Nulidade Relativa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Agravo Em Recurso Especial, Prejuízo Processual
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Nulidade Relativa Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Agravo Em Recurso Especial Prejuízo Processual

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Parties

Acinox Empreendimentos e Participações Ltda., sucessora de Acinox - Aço Inoxidável S.A.

Autor

Estado de Rondônia

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática configura nulidade absoluta ou apenas relativa
  2. 2 Se a parte demonstrou efetivo prejuízo advindo do erro de procedimento
  3. 3 Se erro de nomenclatura do recurso impede o conhecimento quando preenchidos os pressupostos do recurso cabível

Ratio Decidendi

Houve mero equívoco na nomenclatura recursal sanável pelo princípio da instrumentalidade das formas; a jurisprudência do STJ reconhece que o julgamento colegiado de embargos opostos contra decisão monocrática constitui erro de procedimento que gera apenas nulidade relativa e exige demonstração efetiva de prejuízo, ônus do qual a Acinox não se desincumbiu; ademais, o colegiado posterior convalidou o exame da matéria, de modo que não se comprovou a nulidade capaz de ensejar a rescisão; por isso negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.