AREsp 3017494 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a decisão rescindenda e reconhecer a violação legal invocada, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório acerca do nível de ruído e da especialidade do período, providência vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial, ainda que o agravo tenha sido conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Erro De Fato Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial que demandaria reexame de prova
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015) sem prequestionamento
  3. 3 Caracterização de erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a decisão rescindenda e reconhecer a violação legal invocada, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório acerca do nível de ruído e da especialidade do período, providência vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial, ainda que o agravo tenha sido conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.