REsp 2240957 - DECISAO

REsp 2240957 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem — em especial, o entendimento de que não cabe atribuir responsabilidade à parte requerida pelo ajuizamento da ação rescisória (proposta em razão da modulação do STF) e a circunstância de que o processo originário era mandado de segurança — incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e seus efeitos temporais (Tema 69/STF)
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios em ação rescisória ajuizada em razão de modulação de efeitos do STF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de fundamentos para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem — em especial, o entendimento de que não cabe atribuir responsabilidade à parte requerida pelo ajuizamento da ação rescisória (proposta em razão da modulação do STF) e a circunstância de que o processo originário era mandado de segurança — incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.