REsp 2150165 - DECISAO

REsp 2150165 - DECISAO

Constatada omissão relevante: os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração não enfrentaram expressamente a questão fático-probatória acerca da cronologia e do momento em que o procedimento administrativo foi juntado aos autos (se nos autos originários ou apenas na fase de cumprimento de sentença), omissão esta capaz de influir na análise da incidência do art. 966, VII, do CPC. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo com manifestação sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: MARIA REGINA DA SILVA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão Judicial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão Judicial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

MARIA REGINA DA SILVA REGO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do "documento novo"/"prova nova" nos termos do art. 966, inciso VII, do CPC
  2. 2 Se a juntada do procedimento administrativo ocorreu nos autos originários ou apenas na fase de cumprimento de sentença e as consequências processuais dessa cronologia
  3. 3 Omissão do acórdão e dos embargos de declaração quanto à questão fático-probatória essencial (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante: os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração não enfrentaram expressamente a questão fático-probatória acerca da cronologia e do momento em que o procedimento administrativo foi juntado aos autos (se nos autos originários ou apenas na fase de cumprimento de sentença), omissão esta capaz de influir na análise da incidência do art. 966, VII, do CPC. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo com manifestação sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a cronologia da juntada do procedimento administrativo e sua caracterização como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC.