REsp 2248546 - DECISAO

REsp 2248546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações funda-se em violação de norma administrativa/instrução normativa (não enquadrável como lei federal para fins do art. 105, III, al. a, da CF) e porque a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ REINALDO SANTANA; Recorrido / Requerente Na Ação Rescisória: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Impugnação Ao Valor Da Causa, Devolução De Parcelas, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Conversão De Tempo Comum Em Especial Impugnação Ao Valor Da Causa Devolução De Parcelas +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ REINALDO SANTANA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido / Requerente Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que funda-se em alegada violação de instrução normativa do INSS
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 546) sobre conversão de tempo comum em especial após 25.4.1995
  3. 3 Impugnação ao valor da causa em ação rescisória e forma de sua fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações funda-se em violação de norma administrativa/instrução normativa (não enquadrável como lei federal para fins do art. 105, III, al. a, da CF) e porque a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.