AREsp 3073109 - DECISAO

AREsp 3073109 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão rescindendo se mostrou suficientemente motivado, não houve violação literal de lei demonstrada nem erro ou prova nova capaz de rescindir o julgado, a nova perícia não alterou a conclusão central sobre a responsabilidade, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado em 10% o honorário arbitrado em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: Ré; Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Judicial Honorários Advocatícios Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Ré

Réu

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 3º, 11, 489 e 1022 do CPC/2015; art.485, incs. V, VII e IX do CPC/1973; art.966 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade/qualificação da perícia judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão rescindendo se mostrou suficientemente motivado, não houve violação literal de lei demonstrada nem erro ou prova nova capaz de rescindir o julgado, a nova perícia não alterou a conclusão central sobre a responsabilidade, e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado em 10% o honorário arbitrado em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se.