AR 7998 - DECISAO

AR 7998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o tribunal corretamente declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória por não ter pronunciado sobre o mérito, registrou a prejudicialidade do pedido liminar diante desse reconhecimento, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo não sanável via art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RODRIGO ÁVILA SIMÕES; Embargante: JULIANA AVILA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Ação Rescisória Competência Tutela Provisória Embargos De Declaração Omissão

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Embargante

JULIANA AVILA SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de ação rescisória quando não houve pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 Existência de omissão quanto ao pedido de tutela provisória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o tribunal corretamente declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória por não ter pronunciado sobre o mérito, registrou a prejudicialidade do pedido liminar diante desse reconhecimento, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo não sanável via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.