AREsp 3131919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional quinquenal para revisar ato administrativo de transferência para reserva remunerada conta-se da publicação do ato (13/04/2012), razão pela qual a pretensão protocolada em 23/04/2019 encontra-se prescrita; ademais, a declaração de inconstitucionalidade teve seus efeitos modulados a partir de 25/10/2022, não invalidando o ato de 2012; por fim, há óbice sumular (Súmula 280/STF) à análise de lei estadual em recurso especial, e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NEIRE FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Do Fundo De Direito, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Modulação De Efeitos, Reserva Remunerada De Militar, Lei Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Prescrição Do Fundo De Direito Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Súmula 83/stj +3 more

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Parties

NEIRE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 verificação de violação literal de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 contagem do prazo prescricional para revisão de ato administrativo de transferência para reserva remunerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional quinquenal para revisar ato administrativo de transferência para reserva remunerada conta-se da publicação do ato (13/04/2012), razão pela qual a pretensão protocolada em 23/04/2019 encontra-se prescrita; ademais, a declaração de inconstitucionalidade teve seus efeitos modulados a partir de 25/10/2022, não invalidando o ato de 2012; por fim, há óbice sumular (Súmula 280/STF) à análise de lei estadual em recurso especial, e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Ação rescisória julgada improcedente