AREsp 3106340 - DECISAO

AREsp 3106340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, os requisitos da ação rescisória não restaram demonstrados (violação literal da norma ou erro de fato incontroverso) e a definição do domicílio do doador foi ponto controvertido e objeto de prova, de modo que qualquer revolvimento fático-probatório é impedido pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Indeferimento Liminar, Erro De Fato Vs Erro De Julgamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Indeferimento Liminar Erro De Fato Vs Erro De Julgamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (art. 966, V e VIII, CPC)
  3. 3 Requisito do erro de fato (art. 966, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, os requisitos da ação rescisória não restaram demonstrados (violação literal da norma ou erro de fato incontroverso) e a definição do domicílio do doador foi ponto controvertido e objeto de prova, de modo que qualquer revolvimento fático-probatório é impedido pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais de sucumbência (ausência de condenação anterior).