AREsp 2933527 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Agravado: Álvaro Ferreira Junior; Agravado: Marina Lúcia Carrazzone Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Reexame Fático Probatório, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Reexame Fático Probatório Omissão De Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Álvaro Ferreira Junior

Agravado

Marina Lúcia Carrazzone Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fáctica em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido