AREsp 2960144 - ACORDAO

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Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por existir impugnação específica; não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; a revisão das conclusões sobre inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e proporcionalidade dos honorários demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Autor: Rodrigo Costa Machado; Requerido: Belchior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

Rodrigo Costa Machado

Autor

Belchior

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial diante de impugnação específica
  2. 2 Possível violação aos arts. 489, § 1º, II, IV e V, e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação e omissões
  3. 3 Legalidade da extinção da ação rescisória por inépcia da inicial e ausência de interesse de agir e eventual confronto com diversos dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por existir impugnação específica; não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; a revisão das conclusões sobre inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e proporcionalidade dos honorários demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.