AREsp 3022459 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação quanto ao art. 966 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELTON NEY SILVA BRENES; Agravada: TATIANA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 966 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Rescisória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 966 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

HELTON NEY SILVA BRENES

Agravante

TATIANA PEREIRA DA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação quanto ao art. 966 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.