REsp 2248144 - ACORDAO

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O acórdão mantido reconheceu que a decisão rescindenda havia admitido como existente a participação do réu falecido no furto (premissa não narrada nem comprovada na inicial e nos autos), caracterizando erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC; além disso, a absolvição penal posterior não constituía prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, por ter surgido após a decisão rescindenda, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente (vítima): EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Rescindente (recorrido): ESPÓLIO DE TITO DE ARAÚJO LEITE; Réu Na Ação Indenizatória (falecido): TITO ARAÚJO LEITE; Réu Na Ação Indenizatória: ALVARO DE ARAUJO; Réu Na Ação Indenizatória: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA; Réu Na Ação Indenizatória: ADRIANO ARAÚJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Responsabilidade Civil, Independência Das Instâncias, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Responsabilidade Civil Independência Das Instâncias +1 more

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente (vítima)

ESPÓLIO DE TITO DE ARAÚJO LEITE

Rescindente (recorrido)

TITO ARAÚJO LEITE

Réu Na Ação Indenizatória (falecido)

ALVARO DE ARAUJO

Réu Na Ação Indenizatória

JOSÉ FERREIRA DE SOUZA

Réu Na Ação Indenizatória

ADRIANO ARAÚJO LEITE

Réu Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal posterior constitui "prova nova" apta a embasar ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Se houve erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 por decisão fora dos limites do pedido

Ratio Decidendi

O acórdão mantido reconheceu que a decisão rescindenda havia admitido como existente a participação do réu falecido no furto (premissa não narrada nem comprovada na inicial e nos autos), caracterizando erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC; além disso, a absolvição penal posterior não constituía prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, por ter surgido após a decisão rescindenda, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Manutenção do acórdão que julgou procedente a ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por Eunício Lopes de Oliveira