AREsp 3128242 - ACORDAO

AREsp 3128242 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ação rescisória não se presta a suceder recurso ordinário nem a rediscutir fatos e provas, não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSEFINA MARIA CUBRILATTI DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Sucedâneo Recursal, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Sucedâneo Recursal Súmula 83/stj Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFINA MARIA CUBRILATTI DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Violação ao art. 966 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento da ação rescisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ação rescisória não se presta a suceder recurso ordinário nem a rediscutir fatos e provas, não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial