AREsp 2953156 - DECISAO

AREsp 2953156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, cumulativamente com o art. 932, inciso III, do CPC, para negar conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: FELIPE PEDROSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, TOI Unilateral, Ônus Da Prova, Vedação De Corte Por Débito Pretérito
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios TOI Unilateral +2 more

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Parties

FELIPE PEDROSO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em ação rescisória
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, cumulativamente com o art. 932, inciso III, do CPC, para negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e legislações extravagantes.
  • Publique-se.