AREsp 2971441 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de deficiência de cotejo analítico apontado na decisão de origem; a tentativa de impugnação somente no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Deficiência De Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Deficiência De Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF)
2 Implicações da impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno quanto à inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.