REsp 2178258 - ACORDAO

REsp 2178258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal depende de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VANDEIDE MARIA DE JESUS; Agravado: Universidade Federal do Ceará - UFC; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desvio De Função, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Desvio De Função Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VANDEIDE MARIA DE JESUS

Agravante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a controvérsia é fático-probatória, não há violação literal de dispositivo a ensejar rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal depende de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida