AREsp 2681448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular aplicou corretamente a Súmula 7/STJ para afastar a possibilidade de reexame, na via especial, das premissas fático-processuais que fundamentaram a conclusão de inexistência de inovação recursal e de julgamento extra petita; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor (proponente Da Ação Rescisória): Banco ABN AMRO Real S. A.; Réu Na Rescisória: Gilberto Sampaio Rodrigues; Recorrente (mencionado No Voto Como Proponente): Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Decisão Relativa a Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual), Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Julgamento Extra Petita, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Julgamento Extra Petita Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Banco ABN AMRO Real S. A.

Autor (proponente Da Ação Rescisória)

Gilberto Sampaio Rodrigues

Réu Na Rescisória

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente (mencionado No Voto Como Proponente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Decisão Relativa a Ação Rescisória) / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual), Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de premissas fático-processuais em recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e inovação recursal
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional e exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão singular aplicou corretamente a Súmula 7/STJ para afastar a possibilidade de reexame, na via especial, das premissas fático-processuais que fundamentaram a conclusão de inexistência de inovação recursal e de julgamento extra petita; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.