AREsp 2908533 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado 7 do STJ, pela ausência de prequestionamento não se pode conhecer da alegada violação (enunciado 211), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário, e o art. 525, § 8º do CPC tem alcance material relacionado à superveniência de decisão vinculante do STF, aplicando-se 'no que couber' também às obrigações de fazer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Obrigação De Fazer, Prazo Rescisório, Art. 525, § 8º Do CPC, Decisão Vinculante Do STF, Inexigibilidade Da Coisa Julgada, Súmulas 7, 211 E 83 Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Obrigação De Fazer Prazo Rescisório Art. 525, § 8º Do CPC Decisão Vinculante Do STF Inexigibilidade Da Coisa Julgada Súmulas 7, 211 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo especial do art. 525, § 8º do CPC em obrigações de fazer
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas n. 7, 211 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado 7 do STJ, pela ausência de prequestionamento não se pode conhecer da alegada violação (enunciado 211), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário, e o art. 525, § 8º do CPC tem alcance material relacionado à superveniência de decisão vinculante do STF, aplicando-se 'no que couber' também às obrigações de fazer.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.