REsp 2268416 - DECISAO

REsp 2268416 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso, mas a pretensão recursal não prosperou porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a sanar nos termos do art.1.022 do CPC, não ficou demonstrada violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisória (art.966, V) e aplicou‑se o critério intertemporal do art.14 do CPC, de modo que os honorários sucumbenciais permaneceram regidos pelo CPC/1973; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; portanto, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos...

Parties
Recorrente: BARBOSA, RAIMUNDO, GONTIJO E CÂMARA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Intertemporalidade Das Normas Processuais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Decisão Extra Petita, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 966, V, CPC
Processo Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Intertemporalidade Das Normas Processuais Omissão (art. 1.022 Cpc) Decisão Extra Petita Honorários Recursais Aplicação Do Art. 966, V, CPC

Case Brief

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Parties

BARBOSA, RAIMUNDO, GONTIJO E CÂMARA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de rediscussão, na rescisória, da opção do acórdão rescindendo pelo CPC/2015 quanto aos honorários
  2. 2 Se houve decisão extra petita/excesso de limites da lide na ação rescisória ao revisitar matéria intertemporal e afastar aplicação do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 ou do CPC/1973 ao arbitramento dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso, mas a pretensão recursal não prosperou porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a sanar nos termos do art.1.022 do CPC, não ficou demonstrada violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisória (art.966, V) e aplicou‑se o critério intertemporal do art.14 do CPC, de modo que os honorários sucumbenciais permaneceram regidos pelo CPC/1973; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; portanto, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.