AREsp 3027038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos autos do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (Súmula n. 735/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas foram insuficientes e a impugnação apresentada somente no agravo interno é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula N. 735/stf, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula N. 735/stf Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e sua avaliação quanto à especificidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos autos do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (Súmula n. 735/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas foram insuficientes e a impugnação apresentada somente no agravo interno é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial